Dossiê/Processo 10208 - Termo de Apelação, 1911. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, RJ, 1907, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1920. Decreto nº 946A de 01/08/1890. Lei nº 247 de 15/12/1894. Lei nº 221 de 20/11/1894. Decreto nº 3193 de 12/01/1899, artigo 106. Decreto nº 1473 de 09/01/1906. Decreto nº 3656 de 23/01/1873. Decreto nº 5118 de 19/10/1872

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10208

Title

Termo de Apelação, 1911. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, RJ, 1907, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1920. Decreto nº 946A de 01/08/1890. Lei nº 247 de 15/12/1894. Lei nº 221 de 20/11/1894. Decreto nº 3193 de 12/01/1899, artigo 106. Decreto nº 1473 de 09/01/1906. Decreto nº 3656 de 23/01/1873. Decreto nº 5118 de 19/10/1872

Date(s)

  • 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era major honorário do Exército e por portaria de 11/02/1893 foi nomeado encarregado de depósito de pólvora na Ilha do Boqueirão, cargo de natureza militar, sendo-lhe devidas todas as vantagens pecuniárias concedidas a oficiais efetivos, como o soldo, a etapa ou o quantitativo, embora o autor recebesse somente gratificação de exercício no valor de 125$000 réis. Pediu à União o pagamento de todos os seus vencimentos não pagos e custas, dando à causa o valor de 10:000$000 reis. Autor julgado carecedor da ação, condenado nas custas. Ele apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não tomou conhecimento da apelação por ter sido apresentada após o prazo

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Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Salvaterra, Marcilio de Campos (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/11/06

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        Sources

        Archivist's note

        18926 (número do documento)

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