Relatórios

Termo de Agravo, 1912. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1925. Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 176. Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 23. Decreto nº 13498 de 12/30/1919, artigo 47. Decreto nº 848 de 11/10/189, artigo 24. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 29, 54. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 716. Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigo 669. Decreto nº 13498 de 12/03/1919. Constituição Federal, artigo 34

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