Relatórios

Telegrama Direção da Divisão do Pessoal Rio Assessor Nuevo Baby, 13/09/1963, 14/09/1963. Lei nº 4019, de 20/12/1961. Constituição Federal, artigo 89. Código do Processo Penal, artigos 5 e 6. Código Penal, artigo 319

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