Dossiê/Processo 16625 - Taxa Judiciária, 1913. Decreto nº 8659 de 05/04/1911. Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 9. Decreto nº 1627 de 02/01/1907. Decreto nº 7 de 20/11/1889. Constituição do Império, 1824. Lei nº 44 B de 02/06/1892. Decreto nº 510 de 22/06/1890. Decreto nº 914 A de 23/10/1891

Identity area

Reference code

16625

Title

Taxa Judiciária, 1913. Decreto nº 8659 de 05/04/1911. Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 9. Decreto nº 1627 de 02/01/1907. Decreto nº 7 de 20/11/1889. Constituição do Império, 1824. Lei nº 44 B de 02/06/1892. Decreto nº 510 de 22/06/1890. Decreto nº 914 A de 23/10/1891

Date(s)

  • 1911 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 114f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, juízes de direito, baseados na Constituição Federal, art. 74, onde os titulares de cargos vitalícios afastados por motivo alheio a sua vontade são considerados em disponibilidade, com todos os vencimentos e garantias, pedem a gratificação excluída de seus pagamentos. Requerem um ordenado de 7.360$000 réis anuais, relativo ao decreto 1627 de 2/1/1907. A ação é julgada improcedente, tendo sido apelada. O Procurador da República Edmundo Muniz Barreto declarou que os autores não têm direito ao que pedem e que a 1a. sentença foi bem deduzida

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Galvão, Gustavo (autor); Albuquerque, Aurelio Pires de Carvalho e (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/7/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        2032 (número do documento)

        Accession area