Dossiê/Processo 16625 - Taxa Judiciária, 1913. Decreto nº 8659 de 05/04/1911. Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 9. Decreto nº 1627 de 02/01/1907. Decreto nº 7 de 20/11/1889. Constituição do Império, 1824. Lei nº 44 B de 02/06/1892. Decreto nº 510 de 22/06/1890. Decreto nº 914 A de 23/10/1891

Área de identificação

Código de referência

16625

Título

Taxa Judiciária, 1913. Decreto nº 8659 de 05/04/1911. Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 9. Decreto nº 1627 de 02/01/1907. Decreto nº 7 de 20/11/1889. Constituição do Império, 1824. Lei nº 44 B de 02/06/1892. Decreto nº 510 de 22/06/1890. Decreto nº 914 A de 23/10/1891

Data(s)

  • 1911 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 114f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, juízes de direito, baseados na Constituição Federal, art. 74, onde os titulares de cargos vitalícios afastados por motivo alheio a sua vontade são considerados em disponibilidade, com todos os vencimentos e garantias, pedem a gratificação excluída de seus pagamentos. Requerem um ordenado de 7.360$000 réis anuais, relativo ao decreto 1627 de 2/1/1907. A ação é julgada improcedente, tendo sido apelada. O Procurador da República Edmundo Muniz Barreto declarou que os autores não têm direito ao que pedem e que a 1a. sentença foi bem deduzida

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Galvão, Gustavo (autor); Albuquerque, Aurelio Pires de Carvalho e (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17/7/7

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        2032 (número do documento)

        Área de ingresso