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Sete. Procurações Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ 1959. Lei nº 3501 de 1958 artigo 90. Constituição Federal artigo 157. Decreto nº 2778 de 1949. Lei nº 2416 de 1940