Dossiê/Processo 33403 - Sete. Procurações Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ 1959. Lei nº 3501 de 1958 artigo 90. Constituição Federal artigo 157. Decreto nº 2778 de 1949. Lei nº 2416 de 1940

Área de identidad

Código de referencia

33403

Título

Sete. Procurações Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ 1959. Lei nº 3501 de 1958 artigo 90. Constituição Federal artigo 157. Decreto nº 2778 de 1949. Lei nº 2416 de 1940

Fecha(s)

  • 1959; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 89f.

Área de contexto

Nombre del productor

Pan American World Airways Inc (autor). Branniff Airways Inc (autor). Iberia Lines Aereasde España Sociedade Anônima e outros (autor). Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários e Empregados em Serviço Público (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As suplicantes eram empresas estrangeiras de aeronavegação comercial, assistidas pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, sediada na Avenida Nilo Peçanha, 155. Propuseram uma ação declaratória contra a suplicada, sediada na Rua Uruguaiana, 87, requerendo que fosse declarado e reconhecido não incidir para a autora a taxa instituída pela Lei nº 3501 de 21/12/1958, artigo 9°, sobre as Tarifas Internacionais dos serviços dos suplicantes, que não estariam, por tal motivo, obrigadas à sua arrecadação e recolhimento. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        39786 (número do documento)

        Área de Ingreso