Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Esta havia exigido o pagamento do imposto do selo para a assinatura do contrato de mútuo com a Caixa Econômica Federal. Decreto-Lei nº 6016, de 29/11/1943, artigo 15. O juiz concedeu a segurança, a União agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso