O autor e outros litisconsorte, dois ministros aposentados do Supremo Tribunal Militar e outro auditor aposentado da Justiça Militar, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereu que fossem pagos os proventos iguais aos vencimentos dos ministros, em exercício no Supremo Tribunal Militar. Fundamentaram a ação na Lei nº 2622, de 18/10/1955, Lei nº 3780, de 12/07/1960, Lei nº 3826, de 23/11/1960, Lei nº 4069, de 11/06/1962; e Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 184. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento