23783
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Dossiê/Processo
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1957; 1960
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O autor, com sede em São Paulo à Rua Florêncio de Abreu, 418, requereu uma ação proibitória com perdas e danos, como também a nulidade de registro de título, de acordo com os dispositivos do Código de Propriedade Industrial, contra o réu. O suplicante argumentou que o termo Palace era de uso restrito de hotéis de luxo, devendo a denominação do título, conforme a Legislação brasileira
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