Trata-se de ação de soldadas para garantia do recebimento do soldo no valor de 10$000 réis aos autores mestre e maquinista da Lancha Martha. A referida lancha foi executada judicialmente e os soldos dos autores ainda não haviam sido pagos. São citados o Código do Comércio, artigos 564 e 577 e o Decreto nº 737 de 1890, artigo 294. O juiz deferiu a ação

A autora, na qualidade de sucessora de Guinle & Companhia, concessionários dos favores concedidos pelo decreto de 22/08/1905, segundo os Decreto nº 6367 de 14/02/1907 e Decreto nº 6732 de 14/11/1907, necessitando para a construção da linha transmissora de energia elétrica de uma faixa de terrenos pertencentes ao réu. Estando as obras aprovadas pelo Governo Federal, o suplicante requer a desapropriação legal, para dentro de cinco dias depois da citação e em audiência, o réu declarar se aceita a oferta de 200$000 réis, sendo que no caso de desacordo seriam nomeados peritos para a avaliação da respectiva indenização. O juiz homologou o arbitramento feito e concede a desapropriação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

O suplicante alegava que era proprietário de um prédio situado à Rua Evaristo da Veiga, e que realizou obras de acordo com as leis municipais e sanitárias. Porém, foi o seu prédio interditado pela Diretoria da Saúde Pública, sobre o pretexto de não estarem as obras feitas em conformidade com o regulamento sanitário. O suplicante requereu uma vistoria com arbitramento e o pagamento dos prejuízos que lhe foram causados. Foi citada a Lei nº 1151 de 1904, artigo 1, parágrafo 3, número 2. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação, condenando o apelante ao pagamento dos custos

Trata-se de ratificação relativa a acidente que permitiu que houvesse a entrada de água no compartimento do bico da proa do vapor nacional Mucury que saiu do Porto de Jaraguá, estado de Alagoas com destino ao Rio de Janeiro e Santos, estado de São Paulo. O navio carregava cargas de vários gêneros e estas foram comprometidas acidentalmente. A presente ratificação foi julgada procedente

O autor tenente coronel do exército por decreto de 24/11/1916 requer a anulação do decreto de 05/07/1917, por este ser inconstitucional, visto ter reformado compulsoriamente o suplicante, a composição das perdas e danos, decorrentes do ato, garantia dos direitos que a mesma lhe conferia no posto que era graduado; reforma ; Decreto nº 193 de 30/01/1890, artigo 2; Resolução de 28/02/1798; Decreto 24/11/1815; Portaria de 14/04/1896; Decreto nº 1215 de 11/08/1904; Decreto 05/07/1916. O acórdão do Egrégio Tribunal negou provimento à apelação, confirmando a sentença apelada, que julgou a ação improcedente

O suplicante, juntamente com Manoel Dias, Manoel Barbosa da Silva, Domingos Barbosa da Silva, Antonio Correia de Souza, Thereza Francisca Barbosa, estado civil viúva, Francelino Barbosa da Silva, Francisco Soares de Mello, Maria Paula da Paixão, João Francisco dos Santos e Carlos José Gottagtroy, requereu a circundução de citação feita pela União Federal que disse ser proprietária da fazenda que os suplicantes ocupavam. Esses estavam sofrendo ação de despejo, e assim, exigiram o pagamento no valor de 9:000$000 réis mensais pelos prejuízos causados. Conclusão não encontrada

O autor capitão do vapor holandês Farmsun de propriedade da Companhia de Navegação Oostzee, chegou em 24/12/1913 com um carregamento de cimento consignado ao Diretor de Trabalhos do Arsenal do Rio de Janeiro, empreitados pela Société Française d'Enterprises au Brésil. Sendo que para descarregar o vapor, este teria de pagar a taxa de um real por quilo de mercadoria. O suplicante requer a condenação da ré no pagamento do valor de 3:149$660 réis. É citado o Regulamento York - Antuérpia, 1890, que versa sobre fretamento marítimo

Trata-se de ação ordinária de restituição no valor de 11:896$896 réis em ouro e no valor de 1:139$370 réis em papel moeda. A indenização foi cobrada por conta do pagamento efetuado, indevidamente, além do seu lance no leilão de consumo organizado pela Alfândega. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor arrendou o prédio na Rua do Rosário, 48 ao réu pelo aluguel no valor de 450$000 réis mensais por 5 anos. A Diretoria de Saúde, porém, intimou o proprietário a fazer obras no prédio. Este, devido ao fato teve que mudar-se ia fazer um leilão do prédio e das mercadorias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O suplicante, comendador, paga a ré o valor de 6:600$000 réis, a título de imposto para extinção de usufruto de sessenta e seis apólices da Divida Pública Nacional. Estas foram deixadas em testamento por Hermenegildo Duarte Monteiro, sendo proprietária a suplicante e usufrutuária Leopoldina Flora de Siqueira. O autor alega que é inconstitucional a Lei de 26/09/1867, que estabelece a cobrança. Este requer que a ré seja condenada ao pagamento de 6:600$000 réis. São citadas a Lei de 26/09/1867, a lei de emissão das apólices de 15/11/1857, a Lei nº 843 de 31/12/1901, a Lei nº 813 de 23/12/(?), o Decreto nº 4355 de 17/04/1869, o Decreto nº 5581 de 31/03/1874, o Decreto nº 2800 de 19/01/1898 e o Decreto nº 4355 de 17/04/1869