Os 21 autores, funcionários públicos federais, ocupantes do cargo de escriturários e oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, lotados na Recebedoria Federal de São Paulo, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O suplicado havia lhes negado a apostila de seus títulos funcionais, e alegaram que recebiam vantagens inferiores aos funcionários extranumerários mensalistas. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento