O autor, proprietário e residente em Portugal, tendo procedido ao inventário dos bens do casal por falecimento de sua mulher, Maria Cardoso do Rego, requereu e obteve do Supremo Tribunal Federal homologação da sentença que julgou as partilhas e, por esta razão, querendo dar execução à referida sentença, requereu a expedição de um alvará para que fossem averbadas na Caixa de Amortização as transferências das apólices da dívida nacional para o nome dos herdeiros. O juiz Raul de Souza Martins passou o alvará requerido, depois de pagos os impostos.