Rua Bernardino de Melo, 1627, RJ (autor). Rua Tupinambás, 120, RJ (autor). Rua Candido Mendes, 215, RJ (autor). Rua Assis Vasconcelos, 527, RJ (autor)

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        Rua Bernardino de Melo, 1627, RJ (autor). Rua Tupinambás, 120, RJ (autor). Rua Candido Mendes, 215, RJ (autor). Rua Assis Vasconcelos, 527, RJ (autor)

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          Rua Bernardino de Melo, 1627, RJ (autor). Rua Tupinambás, 120, RJ (autor). Rua Candido Mendes, 215, RJ (autor). Rua Assis Vasconcelos, 527, RJ (autor)

            Verwante termen

            Rua Bernardino de Melo, 1627, RJ (autor). Rua Tupinambás, 120, RJ (autor). Rua Candido Mendes, 215, RJ (autor). Rua Assis Vasconcelos, 527, RJ (autor)

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              Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 1162 de 1950. Lei n° 1756 de 1952. Decreto n° 36311 de 1955. Jornal Diário Oficial, 17/08/1959. Procuração 44 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1959
              40109 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, servidores aposentados da Marinha Mercante, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por deixar de pagar-lhes a gratificação no valor de 20 por cento referente ao tempo de serviço, prestados em zona de ataques submarinos, durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

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