Rua Barão de Sertório, 55, 401. Rua Escobar, 41, 101. Rua Barão de Sertório, 55, 401. Rua Américo Vespúcio, 50, casa 8. Rua de Sant´Ana, 73, 210 (autores)

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        Rua Barão de Sertório, 55, 401. Rua Escobar, 41, 101. Rua Barão de Sertório, 55, 401. Rua Américo Vespúcio, 50, casa 8. Rua de Sant´Ana, 73, 210 (autores)

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            Rua Barão de Sertório, 55, 401. Rua Escobar, 41, 101. Rua Barão de Sertório, 55, 401. Rua Américo Vespúcio, 50, casa 8. Rua de Sant´Ana, 73, 210 (autores)

              1 Description archivistique résultats pour Rua Barão de Sertório, 55, 401. Rua Escobar, 41, 101. Rua Barão de Sertório, 55, 401. Rua Américo Vespúcio, 50, casa 8. Rua de Sant´Ana, 73, 210 (autores)

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              36 Procuração, Tabelião Caio Julio Tavares, Rua Araujo Porto Alegre, 56, RJ, 1960. Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1960. Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960. Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111-B, RJ, 1960. Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, 2º, Distrito Federal, 1960, e outros. Cheque de Pagamento do Pessoal, MVOP, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Código de Processo Civil. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 2412 de 1955. Decreto nº 45106-A de 1958. Lei nº 1711 de 1952. Escritório de Advocacia, Rua da Assembléia, 36 / 1102, RJ
              39802 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram funcionários do réu, ocupantes do cargo de Procuradores, correntistas, operadores de máquinas, da tabela numérica dos extranumerários mensalistas. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes requereram o pagamento do abono concedido pela Lei nº 3531 de 1959, sobre o nível de salário mínimo fixado para as diversas regiões. O juiz substituto Vivalde Couto concedeu a segurança. A União agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança

               Sans titre