Os impetrantes, lotados no Ministério da Marinha, pediram a concessão das diárias dadas aos funcionários públicos federais e autárquicos pelo efetivo exercício em Brasília, de até 1 /30 dos vencimentos, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961. Entretanto a autoridade coatora negou-se a reajustar os vencimentos. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, pediu a incorporação do benefício ao seu vencimento. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que foi provido.