Dossiê/Processo 12993 - Registro do Imóvel. Imposto Predial. Escritura de Locação de Prédio na Praia de Botafogo. Procuração. Jornal Diário Oficial. Reconhecimento de Firma. Termo de Agravo. Taxa Judiciária. Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 15. Lei nº 221 de 1894, artigo 54. Decreto Federal nº 516 de 08/03/1904, artigo 12. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 134. Constituição Federal, artigos 72 e 60. Código Civil, artigo 501. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669

Área de identidad

Código de referencia

12993

Título

Registro do Imóvel. Imposto Predial. Escritura de Locação de Prédio na Praia de Botafogo. Procuração. Jornal Diário Oficial. Reconhecimento de Firma. Termo de Agravo. Taxa Judiciária. Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 15. Lei nº 221 de 1894, artigo 54. Decreto Federal nº 516 de 08/03/1904, artigo 12. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 134. Constituição Federal, artigos 72 e 60. Código Civil, artigo 501. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669

Fecha(s)

  • 1921 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 76f.

Área de contexto

Nombre del productor

Prefeitura do Distrito Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, proprietários dos prédios na Praça Botafogo 158, 160 e 162, fundamentados na Constituição Federal, artigo 72 e 60, requereram um mandado interdito a fim de não terem sua posse turbada pelo réu. Este os ameaça de desapropriação quando ainda não há nenhuma manifestação do conselho Municipal para resolvê-la. O juiz deferiu o requerido. Um dos réus alegou incompetência do juízo. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo julgando a justiça federal incompetente e, assim, cassar o mandado expedido.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Carneiro, Manoel Barrozo (autor); Carneiro, Maria das Dôres Barrozo (autor); Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    30/04/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        26766 (número do documento)

        Área de Ingreso