Dossiê/Processo 12993 - Registro do Imóvel. Imposto Predial. Escritura de Locação de Prédio na Praia de Botafogo. Procuração. Jornal Diário Oficial. Reconhecimento de Firma. Termo de Agravo. Taxa Judiciária. Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 15. Lei nº 221 de 1894, artigo 54. Decreto Federal nº 516 de 08/03/1904, artigo 12. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 134. Constituição Federal, artigos 72 e 60. Código Civil, artigo 501. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669

Área de identificação

Código de referência

12993

Título

Registro do Imóvel. Imposto Predial. Escritura de Locação de Prédio na Praia de Botafogo. Procuração. Jornal Diário Oficial. Reconhecimento de Firma. Termo de Agravo. Taxa Judiciária. Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 15. Lei nº 221 de 1894, artigo 54. Decreto Federal nº 516 de 08/03/1904, artigo 12. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 134. Constituição Federal, artigos 72 e 60. Código Civil, artigo 501. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669

Data(s)

  • 1921 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 76f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Prefeitura do Distrito Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, proprietários dos prédios na Praça Botafogo 158, 160 e 162, fundamentados na Constituição Federal, artigo 72 e 60, requereram um mandado interdito a fim de não terem sua posse turbada pelo réu. Este os ameaça de desapropriação quando ainda não há nenhuma manifestação do conselho Municipal para resolvê-la. O juiz deferiu o requerido. Um dos réus alegou incompetência do juízo. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo julgando a justiça federal incompetente e, assim, cassar o mandado expedido.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Carneiro, Manoel Barrozo (autor); Carneiro, Maria das Dôres Barrozo (autor); Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30/04/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        26766 (número do documento)

        Área de ingresso