Dossiê/Processo 7445 - Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 25/051912. Recibo de Taxa Judiciária, valor 7$500 réis, 1912. Termo de Apelação, 1912

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7445

Title

Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 25/051912. Recibo de Taxa Judiciária, valor 7$500 réis, 1912. Termo de Apelação, 1912

Date(s)

  • 1912 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era lente catedrático da Escola Naval do Rio de Janeiro e foi considerado avulso à vista do Regimento de 04/04/1911, artigo 313. Recebia neste cargo o vencimento mensal no valor de 800$000 réis, mas alega que deveria receber 1:000$000 réis mensais além do adicional por conta de seus 20 anos de magistério. Assim, tendo deixado de receber o total de 3:000$000 réis, recusado pelo Ministério da Marinha, requereu o pagamento da dita quantia. Por unanimidade foi negada a sentença apelada, argumentando que o pedido fugia das regras do Direito. Foi citada a Lei nº 1290 de 1910

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Brandão, Francisco Augusto de Paiva Bueno (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/02/06

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        Archivist's note

        4073 (número do documento)

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