DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; VENCIMENTO; BENEFÍCIO; MAGISTRATURA

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; VENCIMENTO; BENEFÍCIO; MAGISTRATURA

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; VENCIMENTO; BENEFÍCIO; MAGISTRATURA

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; VENCIMENTO; BENEFÍCIO; MAGISTRATURA

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; VENCIMENTO; BENEFÍCIO; MAGISTRATURA

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              7445 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era lente catedrático da Escola Naval do Rio de Janeiro e foi considerado avulso à vista do Regimento de 04/04/1911, artigo 313. Recebia neste cargo o vencimento mensal no valor de 800$000 réis, mas alega que deveria receber 1:000$000 réis mensais além do adicional por conta de seus 20 anos de magistério. Assim, tendo deixado de receber o total de 3:000$000 réis, recusado pelo Ministério da Marinha, requereu o pagamento da dita quantia. Por unanimidade foi negada a sentença apelada, argumentando que o pedido fugia das regras do Direito. Foi citada a Lei nº 1290 de 1910

              Sin título