Dossiê/Processo 9805 - Recibo, Rendas do Estado do Rio de Janeiro, 1924. Certidão de Óbito, 7a. Pretoria Cível, Freguesia de Inhaúma, 1924. Certidão de Nascimento 10a. Pretoria, 1903. Notificação de Sorteado, 1924

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9805

Title

Recibo, Rendas do Estado do Rio de Janeiro, 1924. Certidão de Óbito, 7a. Pretoria Cível, Freguesia de Inhaúma, 1924. Certidão de Nascimento 10a. Pretoria, 1903. Notificação de Sorteado, 1924

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 24f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, solteiro, empregado do comércio para que cessasse o constrangimento ilegal que sofria de sua liberdade individual. Ele havia sido sorteado para serviço militar do Exército, porém era arrimo de família. O impetrante requereu a exclusão do paciente das fileiras do Exército, conforme o decreto nº 15934 de 22/01/1923. Foi concedida a ordem impetrada para sua exclusão das fileiras do Exército, enquanto perdurasse sua situação. Houve recurso, que o STF acordou negar provimento para manter a sentença

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Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Coutinho, Cicero Henrique (impetrante); Martins, Julio Francisco (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26/10/06

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        Archivist's note

        20454 (número do documento)

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