Dossiê/Processo 16013 - Recibo, Publicação da Imprensa Nacional, 1906. Termo de Apelação, 1909. Cconstituição Federal, artigos 60, 72 § 1º. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 4º. Regulamento nº 8820 de 30/12/1882. Decreto nº 9341 de 16/12/1884. Constituição Imperial, artigos 15, 179. Lei nº 3129 de 14/10/1882. Decreto nº 2341 de 18/12/1884. Decreto nº 4680 de 14/11/1902, artigos 24 § 8, 36. Decreto nº 2341 de 16/12/1884. Lei nº 1617 de 30/12/1906. Código Comercial, artigos 140 e 165

1v. 250f.

Os suplicantes, agentes privilegiados que, tendo efetuado o pagamento na Imprensa Nacional pela publicação dos memoriais descritivos das patentes de invenção, e alegando que tal cobrança é ilegal, fundamentaram-se na lei 3129 de 14/10/1882 e seu respectivo regulamento 8820 de 30/12/1882 que regeu o Instituto Jurídico das patentes de invenção, não prescreveram tal pagamento, requerendo os suplicantes a restituição da quantia de 57:195$700 para referente a cobrança acima, acrescidos de juros e custas, e cessar para o futuro tal cobrança. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou nulo todo o processo e condenou os autores nas custas. O autor entrou com apelação no STF que acordou em negar provimento a apleação e condenou os apelantes nas custas. Os autores entraram com embargo de acórdão. Processo inconcluso, embargo não julgado

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04/07/07

3890 (número do documento)