Relatórios

Recibo, Publicação da Imprensa Nacional, 1906. Termo de Apelação, 1909. Cconstituição Federal, artigos 60, 72 § 1º. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 4º. Regulamento nº 8820 de 30/12/1882. Decreto nº 9341 de 16/12/1884. Constituição Imperial, artigos 15, 179. Lei nº 3129 de 14/10/1882. Decreto nº 2341 de 18/12/1884. Decreto nº 4680 de 14/11/1902, artigos 24 § 8, 36. Decreto nº 2341 de 16/12/1884. Lei nº 1617 de 30/12/1906. Código Comercial, artigos 140 e 165

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