Dossiê/Processo 42816 - procuração, tabeliãoSeraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1955. custas processuais, cr$ 7.740, 1965. guia de recebimento, 1964. processo em anexo, depósito, 1954. procuração, tabeliãoFernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1954. guia para depósito, 1954. recibo, n° 304180, cr$ 85.000,00, 1954. mandado de notificação, expedido pelo juiz, Moacyr do Prado Rebello, 1954. Leis: art 28 do dec - lei n° 4014. dec - lei 2878.

1v 78p

A autora da ação ordinária solicita a revisão da nota de exportação, de produtos importados da Alemanha, e que a Alfândega exigiu-lhe o pagamento de multas e taxas, provenientes do imposto de consumo. Sobretudo, o autor recorre a justiça pelo fato de juros e taxas terem sido cobrados na época em que o Brasil não tinha acordo comercial com a Alemanha, em consequência da 2ª guerra mundial. Dessa forma, o autor pede a revisão das tarifas cobradas, que foram revisadas como resultado do decreto - lei n° 2878 de 18/12/1940 e reajustadas pelo decreto - lei n° 313 de 30/7/1948. O autor fez um depósito legal de 85 obrigações de guerra. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a autora carecedora da ação.

Ribas, Amílcar Laurindo.(juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-03-09

47291 (número do documento)