Dossiê/Processo 30274 - procuração tabeliãoguaraná.resumo de cheque.nomeação concedido pelo presidente José Linhares.resumo de cheque. lei 1220, art 1º. decreto-lei 9202 art 15, de 26/04/1946. lei 8635, de 11/01/1946

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Reference code

30274

Title

procuração tabeliãoguaraná.resumo de cheque.nomeação concedido pelo presidente José Linhares.resumo de cheque. lei 1220, art 1º. decreto-lei 9202 art 15, de 26/04/1946. lei 8635, de 11/01/1946

Date(s)

  • 1954; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.103f.

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Name of creator

União federal(réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante,solteiro,diplomata.ministro conservador,Padrão "N" do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores, residente na rua André Cavalcante,85 propôs ação ordinária contra a União Federal, com fundamento na lei nº1.220 artigo, 1º do parágrafo 1º de 28de outubro de 1950 combinado com o decreto-lei nº9202, art 15 de 26 de abril de 1946 e na forma do livro III titulo único do código do Processo civil requereu a inclusão nos vencimento do suplicante o valor de CR$ 55.999,92 por ano além do que recebia relativo as verbas de representação concedido aos diplomas que servissem no estrangeiro mais de 4 anos, mais o pagamento dos atos saldos à representação referida, na época em que foi nomeado, na forma do item 4 a data em que foi paga a primeira verba de representação com o novo reajustaste, mais custos e honorários advocatícios.A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a União , ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento em parte a ambas as recursos.O autor recorreu extraordinariamente e seu recurso foi indeferido

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Conditions governing access

Lessa,Djalma Pinto Ribeiro(autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        29626 (número do documento)

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