Relatórios

Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1938. Auto de Infração, Diário Oficial, 1938. Advogado Humberto de Aguiar Cardoso, José Pereira Lira, Ragazio Moniz Freire, Joaquim José Bernardes Sobrinho, Ildefonso Brant de Bulhões Carvalho, Sylvio da Motta Rabello, Francisco Augusto Tavares Franco, Roberto de Lyra Tavares, Antonio Gallotti, Avenida Marechal Floriano, 168, RJ. Decreto nº 24763 de 14/07/1934, artigo 7 e 9. Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1. Constituição de 1934, artigo 8o. e artigo 17, alínea X. Lei nº 300 de 24/02/1938. Decreto nº 737 de 1850, artigo 19, parágrafo 3. Código do Processo, artigos 293 e 158-V. Código Comercial, artigo 191 2a. parte

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