Dossiê/Processo 11890 - Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1938. Auto de Infração, Diário Oficial, 1938. Advogado Humberto de Aguiar Cardoso, José Pereira Lira, Ragazio Moniz Freire, Joaquim José Bernardes Sobrinho, Ildefonso Brant de Bulhões Carvalho, Sylvio da Motta Rabello, Francisco Augusto Tavares Franco, Roberto de Lyra Tavares, Antonio Gallotti, Avenida Marechal Floriano, 168, RJ. Decreto nº 24763 de 14/07/1934, artigo 7 e 9. Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1. Constituição de 1934, artigo 8o. e artigo 17, alínea X. Lei nº 300 de 24/02/1938. Decreto nº 737 de 1850, artigo 19, parágrafo 3. Código do Processo, artigos 293 e 158-V. Código Comercial, artigo 191 2a. parte

Área de identidad

Código de referencia

11890

Título

Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1938. Auto de Infração, Diário Oficial, 1938. Advogado Humberto de Aguiar Cardoso, José Pereira Lira, Ragazio Moniz Freire, Joaquim José Bernardes Sobrinho, Ildefonso Brant de Bulhões Carvalho, Sylvio da Motta Rabello, Francisco Augusto Tavares Franco, Roberto de Lyra Tavares, Antonio Gallotti, Avenida Marechal Floriano, 168, RJ. Decreto nº 24763 de 14/07/1934, artigo 7 e 9. Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1. Constituição de 1934, artigo 8o. e artigo 17, alínea X. Lei nº 300 de 24/02/1938. Decreto nº 737 de 1850, artigo 19, parágrafo 3. Código do Processo, artigos 293 e 158-V. Código Comercial, artigo 191 2a. parte

Fecha(s)

  • 1939; 1942 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 103f.

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia de Carros, Luz e Força do Rio de Janeiro (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, The Rio de Janeiro Tramway, Light Power Company Limited, sociedade anônima estrangeira, com sede em Toronto, Canadá, alegou que foi multada pelos agentes fiscais da Recebedoria do Distrito Federal por não ter pago o imposto de vendas mercantis no período de 06/1932 a 12/1937, referente às vendas de materiais velhos, conforme o decreto nº 22061 de 09/11/1932. A suplicante teria que pagar o valor de 18:093$000 réis de imposto e 54:279$000 réis de multa. A suplicante requereu a anulação do débito fiscal referente ao imposto, sendo esta restituída no valor de 72:372$000 réis. Juízes Laudo de Camargo, Barros Barreto e Philadelpho de Azevedo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso confirmando a decisão apelada

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Hungria, Nelson (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15/03/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        23953 (número do documento)

        Área de Ingreso