Dossiê/Processo 11890 - Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1938. Auto de Infração, Diário Oficial, 1938. Advogado Humberto de Aguiar Cardoso, José Pereira Lira, Ragazio Moniz Freire, Joaquim José Bernardes Sobrinho, Ildefonso Brant de Bulhões Carvalho, Sylvio da Motta Rabello, Francisco Augusto Tavares Franco, Roberto de Lyra Tavares, Antonio Gallotti, Avenida Marechal Floriano, 168, RJ. Decreto nº 24763 de 14/07/1934, artigo 7 e 9. Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1. Constituição de 1934, artigo 8o. e artigo 17, alínea X. Lei nº 300 de 24/02/1938. Decreto nº 737 de 1850, artigo 19, parágrafo 3. Código do Processo, artigos 293 e 158-V. Código Comercial, artigo 191 2a. parte

Área de identificação

Código de referência

11890

Título

Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1938. Auto de Infração, Diário Oficial, 1938. Advogado Humberto de Aguiar Cardoso, José Pereira Lira, Ragazio Moniz Freire, Joaquim José Bernardes Sobrinho, Ildefonso Brant de Bulhões Carvalho, Sylvio da Motta Rabello, Francisco Augusto Tavares Franco, Roberto de Lyra Tavares, Antonio Gallotti, Avenida Marechal Floriano, 168, RJ. Decreto nº 24763 de 14/07/1934, artigo 7 e 9. Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1. Constituição de 1934, artigo 8o. e artigo 17, alínea X. Lei nº 300 de 24/02/1938. Decreto nº 737 de 1850, artigo 19, parágrafo 3. Código do Processo, artigos 293 e 158-V. Código Comercial, artigo 191 2a. parte

Data(s)

  • 1939; 1942 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 103f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Companhia de Carros, Luz e Força do Rio de Janeiro (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, The Rio de Janeiro Tramway, Light Power Company Limited, sociedade anônima estrangeira, com sede em Toronto, Canadá, alegou que foi multada pelos agentes fiscais da Recebedoria do Distrito Federal por não ter pago o imposto de vendas mercantis no período de 06/1932 a 12/1937, referente às vendas de materiais velhos, conforme o decreto nº 22061 de 09/11/1932. A suplicante teria que pagar o valor de 18:093$000 réis de imposto e 54:279$000 réis de multa. A suplicante requereu a anulação do débito fiscal referente ao imposto, sendo esta restituída no valor de 72:372$000 réis. Juízes Laudo de Camargo, Barros Barreto e Philadelpho de Azevedo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso confirmando a decisão apelada

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Hungria, Nelson (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/03/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        23953 (número do documento)

        Área de ingresso