Dossiê/Processo 8604 - Procuração, Tabelião Teodósio Chermont, Pará, 1907, tabelião J. Gama, PA. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/05/1907

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8604

Title

Procuração, Tabelião Teodósio Chermont, Pará, 1907, tabelião J. Gama, PA. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/05/1907

Date(s)

  • 1909 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 154f.

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Name of creator

Barros Carepa & Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, fabricante de artefatos de folha de flandres, tendo em vista o decreto nº 6472 de 02/03/1907, o qual revalidou a patente de invenção de 17/01/1893, concedida a Antonio Borges de Oliveira, para fabricar tijolos para colher leite de seringueira, cuja patente foi considerada caduca pelo decreto nº 3147 de 07/12/1898, fazendo-se então o cessionário Fulgencio Santos & Companhia, propôs contra a União Federal a ação da lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 16, lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5, parágrafo 37o., decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 86 da 4a. parte combinado com o artigo 359 a 365 da 3a. parte. Com vista às taxas judiciárias deu à ação o valor de 3:000$000 réis. O processo foi julgado nulo, condenando o autor às custas do processo. O autor fez uma apelação e foi dado procedência à apelação

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Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/07/06

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        Archivist's note

        6268 (número do documento)

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