Dossiê/Processo 41625 - procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1959. certificado de espolio, 1957. escritura de compra e venda, 1958. custas processuais, 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 9.33 de 1946. Lei nº 3.470

Zone d'identification

Cote

41625

Titre

procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1959. certificado de espolio, 1957. escritura de compra e venda, 1958. custas processuais, 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 9.33 de 1946. Lei nº 3.470

Date(s)

  • 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 23f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda, por cobrança ilegal do imposto sobre o lucro imobiliário. Os impetrantes venderiam o imóvel que tinha, herdado. Porém, no momento de lavrar a escritura, ela não é efetivada, pois se alega faltar o comprovante de pagamento do imposto supracitado. Tal cobrança é ilegal porque os impetrantes têm o direito de transacionar o imóvel independentemente do pagamento do aludido imposto. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Borges, Odette Saouda (autor); Borges, Violeta Saouda (autor); Borges, Antonio Carlos (ator); Arruda, Humberto Hugo de Andrade de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46250 (número do documento)

        Accession area