procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1959. certificado de espolio, 1957. escritura de compra e venda, 1958. custas processuais, 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 9.33 de 1946. Lei nº 3.470
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