Dossiê/Processo 41625 - procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1959. certificado de espolio, 1957. escritura de compra e venda, 1958. custas processuais, 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 9.33 de 1946. Lei nº 3.470

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41625

Title

procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1959. certificado de espolio, 1957. escritura de compra e venda, 1958. custas processuais, 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 9.33 de 1946. Lei nº 3.470

Date(s)

  • 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 23f.

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Name of creator

Delegacia do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda, por cobrança ilegal do imposto sobre o lucro imobiliário. Os impetrantes venderiam o imóvel que tinha, herdado. Porém, no momento de lavrar a escritura, ela não é efetivada, pois se alega faltar o comprovante de pagamento do imposto supracitado. Tal cobrança é ilegal porque os impetrantes têm o direito de transacionar o imóvel independentemente do pagamento do aludido imposto. Processo inconcluso

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Accruals

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Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Borges, Odette Saouda (autor); Borges, Violeta Saouda (autor); Borges, Antonio Carlos (ator); Arruda, Humberto Hugo de Andrade de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/02/2009

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        Archivist's note

        46250 (número do documento)

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