Dossiê/Processo 43008 - procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1968. custas processuais, 1968. art. 312, §1° e 2ª do Código Penal. art. 207, n. 1 a 8 da Lei n. 1711/1952

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Reference code

43008

Title

procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1968. custas processuais, 1968. art. 312, §1° e 2ª do Código Penal. art. 207, n. 1 a 8 da Lei n. 1711/1952

Date(s)

  • 1968; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 19f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Delcirio dos Santos, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, residente na Rua Ibitinga, n. 19, Parque São Bernardo, Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, vem propor uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante foi demitido por ter sido acusado de cumplicidade do roubo de selo de processos no cartório onde trabalhava como servente. Dessa forma, alegando estar isento de culpa, solicitou a anulação do ato administrativo que ocasionou sua demissão, o pagamento dos salários atrasados, desde a data de sua demissão, com juros e correção monetária. Acordaram os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade em julgar procedente o inquérito e aplicar aos acusados a pena de demiss㪠No Tribunal Federal de Recursos acordam os ministros por unanimidade negar provimentª No Supremo Tribunal Federal por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravª

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Santos, Delcirio dos (autor); Leal, Hamilton Bittencourt (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (31-03-09)

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        Archivist's note

        48878 (número do documento)

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