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Juízo de Direito da 04ª Vara da Fazenda Pública
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28580 - Transferência feita pelo Presidente da República, 1943. Código do Processo Civil, artigo 114. Decreto nº 29548 de 10/05/1951
28581 - Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 204, 205, 312, 388, 373, 264, 359, 344, 348, 365, 144, 153. Código Penal, artigo 327
28582 - Jornal Diário Oficial, 1951 a 1956. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957 e 1958. Selo por Verba do Ministério da Fazenda, 1958
28584 - Decreto nº 32392 de 1953. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1958. Escritura de Venda e Compra, 1956
28586 - Procuração, Tabelião Mello Vianna, 1964
28587 - Recibo, Carteira de Hipotecas da Caixa Econômica Federal, 1955, 1956. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1956
28590 - Atos do Poder Legislativo. Lei nº 3999 de 1961. Decreto nº 51613 de 03/12/1962. Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1964
28603 - Código de Processo Civil, artigo 64, Lei nº 367 de 31/12/1936. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1957. Procuração, Tabelião Carmem Coelho, RJ, 1932
28606 - Portaria de Nomeação. Lei nº 1721 de 04/11/1952
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Procuração, Tabelião Mello Vianna, 1964
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