Dossiê/Processo 38047 - Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ , 1962. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 49977. Decreto n° 45422 de 1959

Zona de identificação

Código de referência

38047

Título

Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ , 1962. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 49977. Decreto n° 45422 de 1959

Data(s)

  • 1962; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 11p

Zona do contexto

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, agentes fiscais, oficiais de administração e escriturários de Alfândega no Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra o ato da coatora, que exigia a instauração de processo fiscal no caso de inobservância do Decreto nº 49977 de 23/01/1961. Os impetrantes alegaram que as penalidades previstas no citado decreto poderiam ser processadas com o referido processo fiscal. Face ao desinteresse do impetrante deu-se baixa o arquivamento do processo.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Campos, Antonio (autor); Nieto, Aligi (autor); Nunes, Adalberto Souza (autor); Coelho, Demócrito Luiz (autor); Martins, Rubem (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49556 (número do documento)

        Área de ingresso