Dossiê/Processo 38047 - Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ , 1962. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 49977. Decreto n° 45422 de 1959

Área de identificação

Código de referência

38047

Título

Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ , 1962. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 49977. Decreto n° 45422 de 1959

Data(s)

  • 1962; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 11p

Área de contextualização

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, agentes fiscais, oficiais de administração e escriturários de Alfândega no Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra o ato da coatora, que exigia a instauração de processo fiscal no caso de inobservância do Decreto nº 49977 de 23/01/1961. Os impetrantes alegaram que as penalidades previstas no citado decreto poderiam ser processadas com o referido processo fiscal. Face ao desinteresse do impetrante deu-se baixa o arquivamento do processo.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Campos, Antonio (autor); Nieto, Aligi (autor); Nunes, Adalberto Souza (autor); Coelho, Demócrito Luiz (autor); Martins, Rubem (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49556 (número do documento)

        Área de ingresso