Dossiê/Processo 38047 - Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ , 1962. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 49977. Decreto n° 45422 de 1959

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Reference code

38047

Title

Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ , 1962. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 49977. Decreto n° 45422 de 1959

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 11p

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, agentes fiscais, oficiais de administração e escriturários de Alfândega no Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra o ato da coatora, que exigia a instauração de processo fiscal no caso de inobservância do Decreto nº 49977 de 23/01/1961. Os impetrantes alegaram que as penalidades previstas no citado decreto poderiam ser processadas com o referido processo fiscal. Face ao desinteresse do impetrante deu-se baixa o arquivamento do processo.

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Campos, Antonio (autor); Nieto, Aligi (autor); Nunes, Adalberto Souza (autor); Coelho, Demócrito Luiz (autor); Martins, Rubem (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49556 (número do documento)

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