Relatórios

procuração tabelião Manlio Correa Guiolice Rua Rosário, 145 10/08/1956. procuração tabelião Mario de Almeida Rua Rosário, 134 28/12/1956. código do processo civil artigo 1959. constituição federal artigo 201 e 141. Código Civil, artigo 159. lei no. 1711 de 28/10/1952 artigos 39 e 256, 257 §1o., 258. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 23, 18. Octalício Pimentel Coutinho escritório Rua do México, no.11, 14o. andar, sala 1 advogado. lei no.2284 de 09/08/1954. decreto no.32258 de 12/02/1953. decreto no.29321 de 02/03/1951. decreto 32015 de 20/12/1952. decreto-lei 5175 de 07/01/1943. decreto no.34979 de 25/01/1954. decreto 34979

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