Dossiê/Processo 37037 - Procuração, Tabelião Luis Vitoriano Vieira Teixeira, RJ, 1972. Termo de Inspeção de Saúde, Ministério da Marinha Diretoria de Saúde da Marinha, RJ. Custas Processuais, 1973. Advogado Newton Alves de Brito Mello, Rua Senador Dantas, 117

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Cote

37037

Titre

Procuração, Tabelião Luis Vitoriano Vieira Teixeira, RJ, 1972. Termo de Inspeção de Saúde, Ministério da Marinha Diretoria de Saúde da Marinha, RJ. Custas Processuais, 1973. Advogado Newton Alves de Brito Mello, Rua Senador Dantas, 117

Date(s)

  • 1973; 1976 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 29f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1ª Sargento reformado da Marinha de Guerra e amparado pelo Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes, em conjunto com o fundamento da Lei Civil, propôs ação ordinária contra a ré, solicitando que esta pagasse seu provento, calculado com base no salário integral de 2ª Tenente. O suplicante, 1ª Sargento Músico do Corpo de Fuzileiros da Marinha Brasileira, sofreu acidente durante o serviçª Após este, o autor passou por diversos tratamentos médicos, contudo, seu estado de saúde agravou-se, fazendo com que o suplicante fosse reformado como 1ª Sargentª Sua reforma foi ilegal por não respeitar a Lei nª 4902 de 12/12/1965 que garante o cálculo do provento do autor tascado no soldo integral de 2ª Tenente. O processo foi arquivado, por decorrimento do prazo legal, até provocação da parte interessada

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Travassos, Milton Gonçalves (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

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    Mots-clés - Noms

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46618 (número do documento)

        Accession area