Relatórios

Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1929. Jornal Diário Oficial, 25/06/1929. Termo de Apelação, 1931. Lei nº 3635 de 31/12/191. Decreto nº 193A de 30/01/1890. Lei nº 2290 de 1312/1910, artigo 13. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 107. Decreto nº 4853 de 12/09/1924, artigo 1. Decreto nº 946A de 01/11/1890, artigo 10. Decreto nº 721 de 28/09/1853. Decreto nº 2404 de 16/04/1859. Lei nº 1843 de 06/10/1870, artigo 3. Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 1. Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigos 1 e 2. Decreto nº 108A de 30/12/1889. Decreto nº 695 de 28/08/1890. Lei nº 3635 de 31/12/1918. Decreto nº 15635 de 26/08/1922. Decreto nº 11497 de 23/02/1915, artigo 9. Decreto nº 11540 de 07/04/1915, artigo 1. Decreto nº 11482 de 10/02/1915, artigos 75, 76

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