Dossiê/Processo 23504 - Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1929. Jornal Diário Oficial, 25/06/1929. Termo de Apelação, 1931. Lei nº 3635 de 31/12/191. Decreto nº 193A de 30/01/1890. Lei nº 2290 de 1312/1910, artigo 13. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 107. Decreto nº 4853 de 12/09/1924, artigo 1. Decreto nº 946A de 01/11/1890, artigo 10. Decreto nº 721 de 28/09/1853. Decreto nº 2404 de 16/04/1859. Lei nº 1843 de 06/10/1870, artigo 3. Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 1. Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigos 1 e 2. Decreto nº 108A de 30/12/1889. Decreto nº 695 de 28/08/1890. Lei nº 3635 de 31/12/1918. Decreto nº 15635 de 26/08/1922. Decreto nº 11497 de 23/02/1915, artigo 9. Decreto nº 11540 de 07/04/1915, artigo 1. Decreto nº 11482 de 10/02/1915, artigos 75, 76

Identity area

Reference code

23504

Title

Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1929. Jornal Diário Oficial, 25/06/1929. Termo de Apelação, 1931. Lei nº 3635 de 31/12/191. Decreto nº 193A de 30/01/1890. Lei nº 2290 de 1312/1910, artigo 13. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 107. Decreto nº 4853 de 12/09/1924, artigo 1. Decreto nº 946A de 01/11/1890, artigo 10. Decreto nº 721 de 28/09/1853. Decreto nº 2404 de 16/04/1859. Lei nº 1843 de 06/10/1870, artigo 3. Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 1. Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigos 1 e 2. Decreto nº 108A de 30/12/1889. Decreto nº 695 de 28/08/1890. Lei nº 3635 de 31/12/1918. Decreto nº 15635 de 26/08/1922. Decreto nº 11497 de 23/02/1915, artigo 9. Decreto nº 11540 de 07/04/1915, artigo 1. Decreto nº 11482 de 10/02/1915, artigos 75, 76

Date(s)

  • 1930 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor requereu anulação do ato administrativo que considerou lesivo de seu direito. Alegou ter sido reformado quando exercia o posto de coronel, sendo assim inquestionável o pagamento dos vencimentos correspondentes ao posto, e não ao de tenente-coronel como foi efetuado. O autor, ocupando o posto de coronel graduado foi, por decreto de 24/01/1925 reformado, contando com mais de 35 anos de serviço ativo, sendo-lhe assegurado na carta patente todas as honras e direitos do posto. A ação foi julgada procedente. A União entrou com apelação. O STF deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Villela Junior, Marcos Evangelista da Costa (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        22203 (número do documento)

        Accession area