Dossiê/Processo 42521 - procuração tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114, 25/10/1946. procuração tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83 - 02/01/1946. efetivação ao cargo 29/12/1941. concessão de licença 31/03/1943, 27/05/1943, emitido pela ré. exoneração 20/11/1943. decreto-lei 3939 de 16/12/1941, art. 10°. decreto-lei 1918 de 27/08/1937, art. 103-d. decreto-lei 7245 de 15/01/1945. decreto 22872, art. 98, art. 108, art. 11, art. 21 a 28, art. 79 a 122 lei 159 de 30/12/1935, cap. II. decreto 22872 de 29/06/1933. reg. 890 de 09/06/1936. decreto 24222 de 10/05/1934. decreto-lei 65. decreto-lei 8616 de 10/01/1946, art. 2. decreto-lei 1713 de 28/10/1939. decreto 1918 de 27/08/1937, cap. X e XII. código processo civil, art. 36, art. 294-II, art. 823, art. 32. estatuto dos funcionários públicos, art. 223, art. 93 §1°, art. 246, art. 254, art. 261. decreto 24077 de 03/04/1934. código penal constituição, art. 190. Magalhães Drumond, comentários ao código penal, ed. Forense, vol. IX, p. 326-327. decreto-lei 7659 de 21/06/1945. decret

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Cote

42521

Titre

procuração tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114, 25/10/1946. procuração tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83 - 02/01/1946. efetivação ao cargo 29/12/1941. concessão de licença 31/03/1943, 27/05/1943, emitido pela ré. exoneração 20/11/1943. decreto-lei 3939 de 16/12/1941, art. 10°. decreto-lei 1918 de 27/08/1937, art. 103-d. decreto-lei 7245 de 15/01/1945. decreto 22872, art. 98, art. 108, art. 11, art. 21 a 28, art. 79 a 122 lei 159 de 30/12/1935, cap. II. decreto 22872 de 29/06/1933. reg. 890 de 09/06/1936. decreto 24222 de 10/05/1934. decreto-lei 65. decreto-lei 8616 de 10/01/1946, art. 2. decreto-lei 1713 de 28/10/1939. decreto 1918 de 27/08/1937, cap. X e XII. código processo civil, art. 36, art. 294-II, art. 823, art. 32. estatuto dos funcionários públicos, art. 223, art. 93 §1°, art. 246, art. 254, art. 261. decreto 24077 de 03/04/1934. código penal constituição, art. 190. Magalhães Drumond, comentários ao código penal, ed. Forense, vol. IX, p. 326-327. decreto-lei 7659 de 21/06/1945. decret

Date(s)

  • 1946; 1948 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 113f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos na Av. Rio Branco, 10. Era fiscal regional do instituto, e sofreu demissão por abandono de emprego, sem processo administrativo, por ter tirado licença para tratamento de saúde. Apenas recebeu as notificações 65 dias após os prazos de apresentação, por ser encontrar em sua propriedade no Rio Juruá, Amazonas. Pediu nulidade de ato do Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, reintegração de cargo, diferenças de vencimentos e vantagens, juros, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação. O réu, não se conformando, apelou desta para o STF, que julgou improcedente a ação. Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Maia Neto, Antônio da Silva (autor); Marinho, Arthur de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24-07-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28429 (número do documento)

        Accession area