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Procuração Tabelião. Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1958. custas processuais 1958. Lei de Introdução ao Código Civil artigos 4º e 5º. Lei nº 94 de 1947. Lei nº 2751 de 1956. Lei nº 2370 de 1954

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