Dossiê/Processo 33312 - Procuração Tabelião José Vasconcelos Pinto - Rio de janeiro em 1955. Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84,RJ em 1956. Lei nº 1050 de 1950. Constituição Federal artigos 170 , 177. Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938. Decreto nº 1713 de 28/10/1939. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2642 artigo 6º §4 de 09/11/1955. Lei nº 4555 de 10/08/1922. Lei nº 2924 de 05/01/1915. Decreto-Lei nº 2530 de 30/12/1911

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33312

Title

Procuração Tabelião José Vasconcelos Pinto - Rio de janeiro em 1955. Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84,RJ em 1956. Lei nº 1050 de 1950. Constituição Federal artigos 170 , 177. Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938. Decreto nº 1713 de 28/10/1939. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2642 artigo 6º §4 de 09/11/1955. Lei nº 4555 de 10/08/1922. Lei nº 2924 de 05/01/1915. Decreto-Lei nº 2530 de 30/12/1911

Date(s)

  • 1956; 1957 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 48f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era funcionário aposentado do Ministério da Marinha. Expôs que foi aposentado recebendo o vencimento no valor de 1.176,00 cruzeiros em 1936. Em virtude da Lei nº 1050 de 1950 seu vencimento foi reajustado para o valor de 3.620,00 cruzeiros, então este teria durante o período de 1924 a 1949 recebido vencimentos inferior a sua classe. Requereu o pagamento das diferenças de vencimento e mais as vantagens de 1924 até 1950. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação

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Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Souza, José Correa de (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11/01/2008

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        30944 (número do documento)

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