Relatórios
Procuração Tabelião José Vasconcelos Pinto - Rio de janeiro em 1955. Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84,RJ em 1956. Lei nº 1050 de 1950. Constituição Federal artigos 170 , 177. Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938. Decreto nº 1713 de 28/10/1939. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2642 artigo 6º §4 de 09/11/1955. Lei nº 4555 de 10/08/1922. Lei nº 2924 de 05/01/1915. Decreto-Lei nº 2530 de 30/12/1911