Dossiê/Processo 24792 - Procuração Tabelião José de Segadas Viana 06ªOfício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1968

Área de identificação

Código de referência

24792

Título

Procuração Tabelião José de Segadas Viana 06ªOfício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1968

Data(s)

  • 1968; 1971 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 70f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Importadora Svaiter Comércio e Indústria S.A. (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, situada à Rua do Rosário, 174, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra os réus por haverem os agentes fiscais do Imposto Aduaneiro autuado sob fundamento de que ela teria deixado de escriturar as mercadorias estrangeiras importadas nas fichas modelo 17. Alegou que as mercadorias estavam quitadas com a fisco e que a falta não justificasse uma penalidade tão violenta. Afirmou que, de acordo com o Decreto nª 61514, artigo 161, deveria pagar uma multa no valor de 150,00 cruzeiros novos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofíciª O réu agravou e o Tribunal Federal de recursos negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15-04-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        41050 (número do documento)

        Área de ingresso