Dossiê/Processo 27925 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955. Comprovante de Tempo de Serviço Público Civil, 1951. Jornal Diário Oficial, 08/04/1952 à 06/07/1956. Impresso Diário da Noite, 21/05/1955. Ofício do Ministério da Guerra, 1955

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Reference code

27925

Title

Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955. Comprovante de Tempo de Serviço Público Civil, 1951. Jornal Diário Oficial, 08/04/1952 à 06/07/1956. Impresso Diário da Noite, 21/05/1955. Ofício do Ministério da Guerra, 1955

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 108f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, militares de reserva do Exército Nacional, oriundos do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, requereram o pagamento da quota adicional correspondente a 10, 15 e 25 por cento sob seus vencimentos ao fazerem 15, 20 e 25 anos de serviço militar, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952. Estes requereram ainda a transferência para a reserva remunerada, sem prejuízo das quotas adicionais, e para esse fim, computar o tempo prestado como funcionários públicos civis e o dobro de tempo de serviço em campanha. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte ao recurso

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Queiroz, João José de (Juiz); Queiroz, João Amancio de Souza (autor); Nunes, Abelardo (autor); Moulin, Milton (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    30/11/2007

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        Archivist's note

        32089 (número do documento)

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