Informes

Procuração, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156, RJ, 1936. Consolidação das Leis Penais. Decreto nº 4780 de 27/12/1923. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18. Decreto nº 24036 de 26/3/1934

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