Dossiê/Processo 19065 - Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1924. Imposto de Indústrias e Profissões. Decreto nº 4346 de 23/03/1869. Decreto nº 9870 de 22/02/1888. Lei nº 3313, artigo 7. Constituição Federal, artigos 9, 48. Lei nº 25 de 30/12/1924. Lei nº 25 de 35/09, artigo 2. Decreto nº 2, artigo 2. Lei nº 62 de 11/12/1893. Decreto nº 75 de 06/02/1894, artigo 3. Decreto nº 658 de 04/01/1899. Decreto nº 9870 de 22/02/1898. Lei nº 4440 de 1921. Lei nº 2841 de 31/12/1913. Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 2 § 7. Lei nº 1178 de 16/01/1904, artigo 4 § 1

Zone d'identification

Cote

19065

Titre

Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1924. Imposto de Indústrias e Profissões. Decreto nº 4346 de 23/03/1869. Decreto nº 9870 de 22/02/1888. Lei nº 3313, artigo 7. Constituição Federal, artigos 9, 48. Lei nº 25 de 30/12/1924. Lei nº 25 de 35/09, artigo 2. Decreto nº 2, artigo 2. Lei nº 62 de 11/12/1893. Decreto nº 75 de 06/02/1894, artigo 3. Decreto nº 658 de 04/01/1899. Decreto nº 9870 de 22/02/1898. Lei nº 4440 de 1921. Lei nº 2841 de 31/12/1913. Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 2 § 7. Lei nº 1178 de 16/01/1904, artigo 4 § 1

Date(s)

  • 1924 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 51f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Nacional de Armazéns Gerais (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A Companhia Nacional de Armazéns Gerais, com sede à Rua General Câmara no. 21, propõe uma ação ordinária contra a União Federal referente à cobrança excessiva de taxas provenientes do imposto de indústrias e profissões. Os autores querem a restituição do valor de 3:852$150 pagos em excesso em relação dos dividendos da empresa distribuídos no período compreendido entre 1/1/1921 e 30/6/1922 e a quitação: dos impostos de indústrias e profissões das sociedades anônimas relativos ao período de 1/6/1922 e 31/12/1923. O juiz deferiu o requerido.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/09/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        20752 (número do documento)

        Accession area