Relatórios

Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1924. Imposto de Indústrias e Profissões. Decreto nº 4346 de 23/03/1869. Decreto nº 9870 de 22/02/1888. Lei nº 3313, artigo 7. Constituição Federal, artigos 9, 48. Lei nº 25 de 30/12/1924. Lei nº 25 de 35/09, artigo 2. Decreto nº 2, artigo 2. Lei nº 62 de 11/12/1893. Decreto nº 75 de 06/02/1894, artigo 3. Decreto nº 658 de 04/01/1899. Decreto nº 9870 de 22/02/1898. Lei nº 4440 de 1921. Lei nº 2841 de 31/12/1913. Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 2 § 7. Lei nº 1178 de 16/01/1904, artigo 4 § 1

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