Dossiê/Processo 19065 - Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1924. Imposto de Indústrias e Profissões. Decreto nº 4346 de 23/03/1869. Decreto nº 9870 de 22/02/1888. Lei nº 3313, artigo 7. Constituição Federal, artigos 9, 48. Lei nº 25 de 30/12/1924. Lei nº 25 de 35/09, artigo 2. Decreto nº 2, artigo 2. Lei nº 62 de 11/12/1893. Decreto nº 75 de 06/02/1894, artigo 3. Decreto nº 658 de 04/01/1899. Decreto nº 9870 de 22/02/1898. Lei nº 4440 de 1921. Lei nº 2841 de 31/12/1913. Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 2 § 7. Lei nº 1178 de 16/01/1904, artigo 4 § 1

Área de identidad

Código de referencia

19065

Título

Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1924. Imposto de Indústrias e Profissões. Decreto nº 4346 de 23/03/1869. Decreto nº 9870 de 22/02/1888. Lei nº 3313, artigo 7. Constituição Federal, artigos 9, 48. Lei nº 25 de 30/12/1924. Lei nº 25 de 35/09, artigo 2. Decreto nº 2, artigo 2. Lei nº 62 de 11/12/1893. Decreto nº 75 de 06/02/1894, artigo 3. Decreto nº 658 de 04/01/1899. Decreto nº 9870 de 22/02/1898. Lei nº 4440 de 1921. Lei nº 2841 de 31/12/1913. Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 2 § 7. Lei nº 1178 de 16/01/1904, artigo 4 § 1

Fecha(s)

  • 1924 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 51f.

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia Nacional de Armazéns Gerais (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A Companhia Nacional de Armazéns Gerais, com sede à Rua General Câmara no. 21, propõe uma ação ordinária contra a União Federal referente à cobrança excessiva de taxas provenientes do imposto de indústrias e profissões. Os autores querem a restituição do valor de 3:852$150 pagos em excesso em relação dos dividendos da empresa distribuídos no período compreendido entre 1/1/1921 e 30/6/1922 e a quitação: dos impostos de indústrias e profissões das sociedades anônimas relativos ao período de 1/6/1922 e 31/12/1923. O juiz deferiu o requerido.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Kelly, Octávio (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/09/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        20752 (número do documento)

        Área de Ingreso